PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA de nº 249/2022
“Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de AOSD e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município de Vargem Grande – MA.
CONSIDERANDO as disposições no artigo 162 c/c o artigo 156, III, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Grande – MA;
CONSIDERANDO os objetivos perquiridos pela Administração quanto a abertura de Processo Administrativo, o qual constitui um instrumento de exercício do Poder Constituído, de controle e de proteção dos direitos e garantias dos administrados;
CONSIDERANDO, especificamente, a legalidade do processo Administrativo Disciplinar n'ba 003/2022, assim como exigências de publicidade de todos os atos, a estrita observância ao direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, assim como a motivação de todos os atos administrativos nele praticados;
CONSIDERANDO que foram efetuadas todas as diligências determinadas para a complementação da instrução processual.
CONSIDERANDO a Decisão Final da Comissão Processante que, após meticulosa analise das provas colhidas, elaborou a decisão final que concluiu pela Inassiduidade Habitual da servidora;
CONSIDERANDO que a Administração Pública reveste-se do Poder Disciplinar para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos municipais e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa;
RESOLVE:
Art.1º.DEMITIR: ANTONIA LUCIENE LIMA SILVA, brasileira, portadora do RG n° 36960362009-7 e CPF n° 816.772.353-49, do cargo efetivo de AOSD, matricula n° 00657, na forma da lei.
Art. 2º - Fica encerrado o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2021, em face da servidora supracitada, de acordo com a Decisão Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE ESTADO DO MARANHÃO, EM 17 DE AGOSTO DE 2022.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS
Prefeito Municipal