ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA de nº 230/2022
“Dispõe sobre a reintegração de servidor nos quadros de funcionais da Administração Pública Direta, por decisão judicial”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município de Vargem Grande – MA,
CONSIDERANDO a decisão judicial do Juiz Paulo de Assis Ribeiro, titular da comarca de Vargem Grande – MA nos autos nº 0801941-06.2019.8.10.0139, determinando a reintegração de José Carlos Santos Rodrigues no cargo anteriormente ocupado;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 38, da Lei Municipal nº 469/2010:
RESOLVE:
Art.1º. Fica reintegrado ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da Administração Direta, o senhor JOSÉ CARLOS SANTOS RODRIGUES, CPF n° 882.457.053-49, conforme determinação judicial do processo acima epigrafado.
'a7 1º A reintegração dar-se-á no cargo para o qual o servidor referido foi concursado, para exercer o cargo de Professor.
'a7 2º Em face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício ao servidor assim que o mesmo apresentar-se ao serviço, bem como proceder às anotações funcionais cabíveis.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEMGRANDE ESTADO DO MARANHÃO, EM 21 DE JULHO 2022.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS
Prefeito Municipal