TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDOS TÉCNICOS NO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE/MA.
O Município de Vargem Grande/MA, CNPJ 05.648.738/0001-83, endereço Rua Dr. Nina Rodrigues n° 20 – Centro, Vargem Grande/MA, CEP: 65.430-000, representada pelo excelentíssimo Sr. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA BARROS, Prefeito Municipal de Vargem Grande/MA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 14°, XXVII e 193° da Lei Orgânica, visa a celebrar o Presente Termo de Autorização para elaboração de estudos técnicos, conforme passa a expor:
Considerando o problema crônico – ambiental existente no Município de Vargem Grande/MA, diante à ausência de Aterro Sanitário que possa viabilizar a destinação ambientalmente/legalmente adequada dos RSU (resíduos sólidos urbanos);
Considerando os objetivos e diretrizes traçados na Lei Orgânica e Plano Diretor do Município de Vargem Grande/MA e com o intuito de torná-los efetivos;
Considerando o novo marco regulatório da Política Nacional de Resíduos Sólidos(Lei 14.026/2020) e asDiretrizes Nacionais para Saneamento Básico (Lei 11.445/2007);
Considerando a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP, apresentada pela empresa DANIEL GLOSSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, AUTORIZO, a solicitante a realizar os estudos, bem como, proceda-se a elaboração e abertura de respectivo Edital de Chamamento Público para que demais interessados em realizar estudos técnicos para a destinação final de Resíduos Sólidos Urbanos Municipais possam habilitar-se e concorrer nos termos do Decreto Federal 8.428/2015. Varge Grande/MA, 11 de julho de 2022. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA BARROS - Prefeito Municipal de Varge Grande/MA.