A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Vargem Grande, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 001/2022, Processo nº 0603.001/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Empresa para Aquisição de Material de Expediente para a Câmara Municipal de Vargem Grande - MA, pelo valor de R$ 16.195,35 (dezesseis mil cento e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos). Assim, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Exmo. Sr. Germano de Oliveira Barros, Presidente da Câmara Municipal, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação. Vargem Grande/MA, 22 de Junho de 2022 - Jannylanne Coelho da Silva Tavares- Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93 e alterações do Decreto 9.412/1998, que dispõe sobre a contratação por Dispensa de Licitação de outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo art. 23, da Lei nº 8.666/93 que tem como objeto a Aquisição de Material de Expediente para a Câmara Municipal de Vargem Grande - MA. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. JANNYLANNE COELHO DA SILVA TAVARES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. Vargem Grande/MA, 22 de Junho de 2022 - GERMANO DE OLIVEIRA BARROS - Presidente da Câmara Municipal
CONTRATO Nº: 0623.001/2022. ORIGEM.: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Vargem Grande. CONTRATADA: F C R FARIAS - CNPJ: 08.531.156/0001-00. OBJETO: Contratação de Empresa para Aquisição de Material de Expediente para a Câmara Municipal de Vargem Grande - MA. VALOR TOTAL: R$ 16.195,35 (dezesseis mil cento e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos). FICHAS ORÇAMENTÁRIAS: ORGÃO: 02 CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0201 CAMARA MUNICIPAL, PROJETO/ATIVIDADE: 01 031 0021 0.197 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 Material de consumo, FONTE DE RECURSO: 1500000000 - VIGÊNCIA: de 23 de Junho de 2022 Até 31 de Dezembro de 2022. DATA DA ASSINATURA: 23 de Junho de 2022. GERMANO DE OLIVEIRA BARROS - Presidente da Câmara Municipal