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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 009/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/02/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL REFERENTE AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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