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Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, assessorar o Chefe do Poder Executivo, na formulação da política de meio
ambiente, digo ainda também a política relacionada com a preservação de recursos
naturais renováveis, cabendo-lhe também:
I - Proceder à fiscalização da destruição desordenada do meio ambiente;
II - Fiscalizar queimadas, derrubadas e pescas predatórias;
III - Vistoriar a depredação de árvores e plantas que estejam proibidas pela Legislação
Ambiental.
