DECRETO Nº 075, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL E CONCESSÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, LEI FEDERAL Nº 11.598, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N◊ 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 E LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE-MA, usando da competência que lhe confere o inciso xv, do artigo 14°, da Lei Orgânica
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na parte que trata da inscrição e da baixa de empresas, e da unicidade de entrada de dados para efeito de registros empresariais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, com a redação dada pela Lei ◊ 14.195, de 26 de agosto de 2021, que dispõe sobre a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado;
CONSIDERANDO que é competência da União legislar sobre normas de direito econômico, suspendendo a eficácia de eventuais normas conflitantes;
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, estabeleceu normas gerais de direito econômico, aplicáveis a todos os atos públicos de liberação de atividade econômica a serem executados pelos Municípios;
CONSIDERANDO o valor social do trabalho e da livre iniciativa, fundamento constitucional da República Federativa do Brasil, previsto no Art. 1º, inciso IV da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o livre exercício de qualquer ofício ou profissão, direito fundamental previsto no Art. 5º, XIII da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o Art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal, o qual prevê que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos,
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentado, no âmbito do Município de VARGEM GRANDE (MA), a facilitação para abertura de empresas a que se refere a Lei N◊14.195, de 26 de agosto de 2021, e o direito à livre iniciativa e ao exercício de atividade econômica, instituído pela Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019.
Art. 2◊. Resolução do CGSIM disporá sobre a classificação de risco das atividades, válida para todos os integrantes da Redesim, a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e observado o disposto no § 5º do art. 4º desta Lei.
§ 1◊ As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.
Art. 3◊. Sem prejuízo do disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio, na forma prevista no art. 5º-A da Lei N◊ 14.195 de 26 de agosto de 2021, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem análise humana, por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro, nos termos estabelecidos em resolução do CGSIM.
§ 1º O alvará de funcionamento será emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio.
§ 2º Do termo de ciência e responsabilidade constarão informações sobre as exigências que deverão ser cumpridas antes do início da atividade empresarial.
§ 3º A emissão automática de que trata o caput deste artigo não obsta a fiscalização pelos órgãos ou pelas entidades estaduais, distritais ou municipais competentes.
§ 4º A assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, referido no § 1º deste artigo, poderá ser realizada eletronicamente mediante o uso de assinaturas eletrônicas nos termos da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
§ 5º As disposições deste artigo não afastam as regras de licenças ambientais e outros atos autorizativos previstos na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
Art. 4◊. Será assegurada ao usuário da Redesim entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que a integrem.
Art. 5◊. Não poderão ser exigidos, no processo de registro de empresários, incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas realizado pela Redesim:
§ 1◊ - quaisquer outros números de identificação além do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), número de identificação cadastral única, nos termos do inciso III do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 123, de 26 de dezembro de 2006.
§ 2◊ - Para os fins de implementação do disposto no inciso § 1◊ do caput deste artigo, o município deverá adaptar seus sistemas, de modo que o CNPJ seja o único identificador cadastral.
Art. 6◊. O empresário ou a pessoa jurídica poderá optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.
Art. 7◊. O direito à livre iniciativa e ao exercício de atividade econômica, instituído pela Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, observará os seguintes termos.
§ 1º O disposto neste Decreto será observado na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação, e na ordenação pública sobre o exercício das profissões, produção e consumo e proteção ao meio ambiente.
§ 2º O disposto neste Decreto não se aplica ao direito tributário e financeiro.
§ 3º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se atos públicos de liberação da atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos, com qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
§ 4◊Os órgãos e as entidades envolvidos no processo de registro e de legalização de empresas, no âmbito de suas competências, deverão manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha cadastral simplificada, da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias sobre as etapas de registro ou de inscrição, de alteração e de baixa de empresários, incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e de licenciamento e de autorizações de funcionamento, de modo a fornecer ao usuário clareza quanto à documentação exigível e à viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento ou de inscrição.
Art. 8º. São princípios básicos que norteiam este Decreto:
I - A presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas;
II - A presunção de boa-fé do particular; e
III - A intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas.
Art. 9º. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município, observado o disposto no parágrafo único do Art. 170 da Constituição:
I - desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica;
II - produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, conforme estabelece o Art. 3º, II, da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição sonora e à perturbação de sossego;
b) as restrições advindas de obrigações do direito privado, incluídas as situações de domínio de um determinado bem ou de partes de um bem por mais de uma pessoa simultaneamente;
c) as normas referentes ao direito de vizinhança; ed) a legislação trabalhista;
III - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica;
IV - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
V - implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, que se valerá exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a legislação vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;
VI - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto neste Decreto, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente um prazo expresso que estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na lei; e
VII - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.
§ 1º Os direitos de que trata este Decreto não se aplicam às hipóteses que envolverem segurança nacional, segurança pública ou sanitária ou saúde pública, e
caberá, quando solicitado, à administração pública, de forma expressa e excepcional, o ônus de demonstrar a imperiosidade da restrição.
§ 2º Para fins do disposto no inciso I do caput, consideram-se atividades de baixo risco todas aquelas indicadas em resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), ou outra norma federal que vier a ser editada com essa finalidade.
§ 3º O disposto no inciso VI do caput não se aplica quando:
I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie;
II - versar sobre situações, prévia e motivadamente, consideradas pelo órgão ou pela entidade da administração pública responsável pelo ato de liberação da atividade econômica como de justificável risco;
III - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e
IV - houver objeção expressa em tratado em vigor no País.
§ 4º A aprovação tácita prevista no inciso VI do caput não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.
§ 5º Os prazos a que se refere o inciso VI do caput serão definidos individualmente pelos órgãos do Município no momento do pedido, observados os parâmetros uniformes e os limites máximos para as hipóteses de baixo risco, previstos na Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994.
§ 6º A previsão de prazo individualizado na análise concreta de que trata o inciso VI do caput não se confunde com as previsões gerais acerca de processamento de pedidos de licença, incluídos os prazos para o licenciamento ambiental.
§ 7º É vedado exercer o direito de que trata o inciso V do caput quando a atividade envolver o manuseio de tecnologia e substâncias de uso restrito.
Art. 10º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comercio editará, se necessário, normas complementares a este Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargem Grande, Estado do Maranhão, em Vargem Grande, 19 de outubro 2021, 200º da Independência e 133º da República.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 076, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
REGULAMENTA A CRIAÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE-MA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a da Lei Orgânica do Município, Lei Geral da MPE 123/2006 e suas atualizações, a Lei Geral Municipal 671/2021, e demais dispositivos legais em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de criação e regulamentação do funcionamento da Sala do Empreendedor deste Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a simplificação e desburocratização e tornar mais racional, eficiente e ágil os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 1º. Para assegurar ao contribuinte a entrada única de dados e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município de VARGEM GRANDE-MA, fica criada a Sala do Empreendedor com as seguintes finalidades:
I.De forma geral terá as seguintes funcionalidades:
a)disponibilizar aos interessados as informações necessárias à inscrição municipal no cadastro mobiliário e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;
b)emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
c)orientação sobre procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas;
d)analisar os expedientes necessários para viabilizar a implantação de empreendimentos;
e)Proceder a inscrição no cadastro de Mobiliário;
f)emissão do alvará de licença e funcionamento, quando autorizados pelas instituições municipais competentes;
g)emissão de Nota Fiscal de Serviço;
h)outros serviços criados por ato próprio da Secretaria de Administração e Finanças, e/ou pelo Comitê Gestor Municipal, que tenha o objetivo de
prestar serviços de orientação para implantação de empreendimentos no Município.
II.De forma preferencial ao Microempreendedor Individual, terá as seguintes funcionalidades:
a)atendimento ao Microempreendedor Individual - MEI;
b)disponibilizar as informações necessárias à inscrição municipal no Cadastro Geral de Rendas Mobiliárias e emissão de Alvará de Licença Provisório ou definitivo;
c)encaminhamento via sistema, da consulta prévia locacional de instalação ao Microempreendedor Individual, microempresa e empresa de pequeno porte;
d)emissão das guias de pagamento DAS;
e)emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
f)orientação sobre procedimentos de baixa de cadastro;
g)emissão de alvará de funcionamento provisório ou definitivo;
h)orientação para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
'a7 1º Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
§ 2º A Sala do Empreendedor poderá funcionar como:
I - Agente Operacional junto à Secretaria da Receita Federal, com o objetivo de efetuar inscrição, baixa e alteração de Microempreendedor Individual no cadastro único daquela Secretaria;
II - Agente Operacional e facilitador, junto a JUCEMA - Junta Comercial do Estado do Maranhão, nos processos de formalização e legalização das atividades junto a esse órgão, notadamente em relação ao Microempreendedor Individual.
Art. 2º. A Sala do Empreendedor:
I - será instalada em local a ser determinado pela Administração Municipal;
II - estará subordinada formalmente à Secretaria Municipal de Aldeias Altas, cabendo a responsabilidade operacional ao Agente de Desenvolvimento Municipal / Atendente da Sala do Empreendedor;
III - poderá ter representantes de todas as Secretarias e órgãos municipais na medida dos serviços prestados, bem como de pessoal técnico oriundo de parceria com outras entidades e instituições públicas ou privadas, na conformidade de Convênios realizados pela municipalidade.
CAPÍTULO II
DO ATENDIMENTO NA SALA DO EMPREENDEDOR
SEÇÃO I
DO ATENDIMENTO
Art. 3º. A Sala do Empreendedor será dotada de infraestrutura física e técnica mínima para atendimento:
I - do Microempreendedor Individual - MEI, visando ao oferecimento de orientação e serviços, inclusive com acesso ao Portal do Empreendedor para seu registro e legalização;
II - das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
§ 1º A Sala do Empreendedor deverá estar capacitada a atender todos os serviços colocados à disposição dos empreendedores que a procuram, seja por meio de funcionários permanentes ou por agentes das instituições parceiras, devendo conhecer, no mínimo:
I - a legislação municipal relativa a concessão de alvarás, inscrição e baixa no cadastro municipal, e a documentação exigida pelas diversas Secretarias ou órgãos municipais, relacionados com a abertura e fechamento das empresas;
II - a atuação dos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento das empresas das demais esferas de governo, seus órgão e entidades;
III - a legislação municipal aplicável às microempresas, empresas de pequeno porte e empresas normais;
IV - a legislação federal aplicada às microempresas e empresas de pequeno porte e resoluções emanadas pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN);
V - orientações referentes a licitações exclusivas as Micro e Pequenas Empresas.
VI - a legislação Federal aplicada às microempresas e empresas de pequeno porte e resoluções emanadas pela Lei 11.598/2007 (REDESIMPLES);
§ 2º Em relação ao Microempreendedor Individual - MEI, a Sala do Empreendedor deverá estar capacitada a orientar e ou realizar:
I - orientação de quem pode ser, como se registrar e se legalizar, as obrigações, custos e periodicidade, qual a documentação exigida, e quais os requisitos que devem atender perante cada órgão e entidade para seu funcionamento;
II - orientação, e se for o caso encaminhamento, da necessidade de pesquisa prévia ao ato de formalização, para fins de verificar sua condição perante a legislação municipal no que se refere à descrição oficial do endereço de sua atividade e da possibilidade do exercício dessa atividade no local desejado;
III - orientação e encaminhamento aos parceiros em microcréditos e entidades parceiras da Sala do Empreendedor.
SEÇÃO II
DA PESQUISA PRÉVIA
Art. 4º. Preliminarmente ao processo de inscrição do Microempreendedor Individual, obrigatoriamente deverá ser realizada pesquisa prévia locacional (viabilidade) pela Sala do Empreendedor.
§ 1º Para fins da pesquisa, o empreendedor deverá ter em mãos, no mínimo, o RG e CPF (originais); o endereço completo onde deseja instalar seu empreendimento;
§ 2º Havendo irregularidade no endereço apresentado ou sendo proibida a atividade no endereço indicado não será realizada a formalização e o empreendedor será orientado quanto ao fato e quanto ao procedimento que deverá adotar.
§ 3º Sendo atividade do MEI considerada de alto risco, a formalização pelo portal do empreendedor será realizada, porém o alvará de funcionamento só será emitido após a realização da vistoria prévia com o deferimento dos órgãos competentes.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DO MEI
NA SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 5º. Se o resultado da pesquisa prévia apontar para a possibilidade de o empreendedor obter o Alvará Provisório ou Definitivo segundo a legislação municipal, a Sala do Empreendedor deverá acessar o Portal do Empreendedor, no endereço http://portaldoempreendedor.gov.br/e preencher o formulário eletrônico com os dados requeridos para a inscrição de Microempreendedor Individual - MEI e transmiti-lo eletronicamente.
§ 1º No caso de haver inconsistência na base de dados da Receita Federal, em relação a algum impedimento na opção de MEI, de acordo com informações do sistema eletrônico, o empreendedor deverá ser orientado quanto ao procedimento que deverá ser seguido para a regularização cabível,conforme segue:
I - tratando-se de irregularidade no CPF, dirigir-se aos Correios, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil e promovera sua regularização;
II - tratando-se de impedimento para ser MEI, dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil para obtenção de informações complementares e de orientações quanto ao tratamento em questão.
§ 2º Não havendo irregularidade, a formalização será confirmada no final do processo eletrônico, com o fornecimento, para o Micro empreendedor Individual - MEI, respectivamente, do Número de Identificação do Registro da Empresa - NIRE e do número de Inscrição no CNPJ, que estarão incorporados no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que será impresso nesse momento.
§ 3º Havendo manifestação contrária ao exercício das atividades no local do registro, o MEI será notificado, e será fixado prazo para a transferência da sede da atividade, sob pena de cancelamento do Termo de Ciência e responsabilidade com Efeito no Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.
§ 4º A Sala do Empreendedor providenciará cópia do CCMEI para, juntamente com os dados disponibilizados ao município dar início ao trâmite interno entre os órgãos municipais para a devida inscrição fiscal e emissão do Alvará de Funcionamento e Licenciamento requeridos em função da atividade a ser desenvolvida.
Art. 6º. Concluído o processo de formalização, a Sala do Empreendedor poderá gerar o documento de arrecadação do mês ou de todos os meses do exercício (DAS-MEI).
PARÁGRAFO ÚNICO. O MEI será orientado de que o pagamento deverá ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.
Art. 7 º Concluído o processo de formalização, a Sala do Empreendedor deverá entregar o relatório de receitas brutas e orientar para preenchimento mensal, para entrega da Declaração Anual do MEI.
Art. 8 º Concluído o processo de formalização, a Sala do Empreendedor deverá orientar o empreendedor a retornar após 15 dias para realizar a inscrição estadual.
CAPÍTULO IV
DO ATENDIMENTO RELATIVO AO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS,
MICRO EMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Art. 7º. A Sala do Empreendedor dará as informações necessárias à inscrição municipal no cadastro de rendas mobiliárias e Alvará de Funcionamento.
§ 1º A Sala do empreendedor fornecerá às Empresas interessadas:
I - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
II - orientação sobre procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bemcomo situação fiscal e tributária das empresas;
III - lista de contadores aptos a realizar o registro e regularização da empresa;
IV - providenciar a inscrição no cadastro de Rendas Mobiliárias;
V -emissão do alvará de licença;
§ 2º É vedada aos Atendentes da Sala do Empreendedor induzir o empresário a escolha de escritóriode contabilidade ou contador constante da lista que se refere o art. 7º, § 1º, inciso III.
CAPÍTULO V
DOS PARCEIROS COM A SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 8º. A Sala do Empreendedor, através de convênio de cooperação técnica poderá apoiar a criação e o funcionamento de linhas de microcréditos operacionalizados através de instituições dedicadas ao microcrédito com atuação no Município e Região.
Art. 9º. A Sala do Empreendedor, através de convênio de cooperação técnica poderá firmar parcerias com Entidades e Instituições no intuito de orientar e implementar ações às microempresas e empresas de pequeno porte.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º. Aplicam-se as demais normas concernentes aos Alvarás de Licença Provisório e Definitivo previstos na legislação do município, no resguardo do interesse público.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargem Grande, Estado do Maranhão, em Vargem Grande, 19 de outubro 2021, 200º da Independência e 133º da República.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS
Prefeito Municipal
