DECRETO Nº. 024 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, DELEGA COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL VARGEM GRANDE , no exercício da competência que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão, e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município de Vargem Grande (Capítulo III - da Receita Pública, Seção I - da Previsão e da Arrecadação, art. 11 da Lei nº 101/2000);

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica firmado com o Ministério Público Estadual, que tem como objeto o combate aos crimes contra a ordem tributária no Município de Vargem Grande; e

CONSIDERANDO que as medidas de combate à evasão e à sonegação dos créditos fiscais é uma meta desta Administração;

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Municipal se adequar às diretrizes emanadas do Governo Federal no tocante a desburocratização na expedição de documentos;

CONSIDERANDO que as transações imobiliárias no município de Vargem Grande precisam ser revestidas de segurança jurídica;

DECRETA:

Art. 1º. Os atos de emissão de Alvarás, Certidões Negativas de Débitos, Emissão de Documentos de Arrecadação Municipal - DAM/ITBI, Resgate ou Transferências de Aforamentos, Concessão de Direito de Real de Uso e demais atos inerentes a regularização fundiária, devem ser precedidos de abertura de Processo Administrativo Tributário - PAT com o propósito de aferir a regularidade fiscal do contribuinte.

Art. 2º. O Processo deve conter informações sobre a situação do contribuinte e cópia do comprovante de recolhimento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM relativo ao objeto do pedido.

Art. 3º. Os Alvarás, Certidões Negativas de Débitos, Emissão de Documentos de Arrecadação Municipal - DAM/ITBI, Transferências de Aforamentos, Concessão de Direito de Uso de Superfície devem ser assinados pelo(a) titular do Departamento de Receitas Imobiliário e Mobiliária e, na sua ausência, pelo(a) Secretário Municipal de Finanças ,Planejamento e Orçamento.

Art. 4º. Os processos devem ser numerados em ordem cronológica e, depois de encerrados, serão arquivados em local específico para posterior consulta ou aferição de dados.

Art. 5º. A superintendente do Departamento de Receitas Imobiliária e Mobiliária da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento, senhora MARIA NICIANE VIEIRA DE SOUSA - OAB/MA Nº 21083 e CPF Nº 040.685.843-89, passa a acumular o cargo de Chefe da Seção de Fiscalização a quem compete a administração tributária e a execução da política fiscal e tributária do Município, mediante a constituição dos crédito tributários, o lançamento dos tributos e o controle da arrecadação, acompanhando o cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes e o recolhimento da receita pelos órgãos arrecadadores.

Art. 6º. Fica DELEGADA à senhora MARIA NICIANE VIEIRA DE SOUSA - OAB/MA Nº 21083 e CPF Nº 040.685.843-89, as competências de gestão e autorizada a praticar todos os atos administrativos, destacando-se:

a) Expedição de Instruções de Serviços para abertura de procedimentos administrativos fiscais;

b) Inscrição de créditos tributários em Dívida Ativa;

c) Lançamentos de títulos da Dívida Ativa em Protesto;

d) Expedição de Licenças (Alvarás), Certidões e demais documentos pertinentes a gestão tributária;

e) Expedição de títulos e documentos pertinentes a gestão dos processos de regularização fundiária.

Art. 7º. A Superintendente ora DELEGATÁRIA exercerá as atividades delegadas sem prejuízo das demais atribuições do seu cargo.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.9º. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS

Prefeito Municipal

CONTRATO Nº: 20210045. ORIGEM: PREGÃO Nº 048/2020-PE/SRP. CONTRATANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATADA(O): G.DA S. COSTA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP. OBJETO: Contratação de Empresa para Fornecimento de Materiais de Expedientes em Geral em apoio as Atividades da Secretaria Municipal de Administração do Município de Vargem Grande/MA.VALOR TOTAL: R$ 224.865,50 (duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2021 Atividade 0102.041220001.0.003 Manutenção da Secretaria de Administração , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 224.865,50. VIGÊNCIA.: 03 de Março de 2021 a 31 de Dezembro de 2021. DATA DA ASSINATURA: 03 de Março de 2021. FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

CONTRATO Nº: 20210051. ORIGEM.: PREGÃO Nº 048/2019-SRP. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. CONTRATADA(O): R. B. DO NASCIMENTO NETO. OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Impressão Gráfica, em apoio às atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Vargem Grande/MA.VALOR TOTAL: R$ 300.066,00 (trezentos mil, sessenta e seis reais). PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2021 Atividade 0113.082440026.0.146 Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.63, no valor de R$ 20.480,00, Exercício 2021 Atividade 0113.082440026.0.148 Manutenção do CRAS - PBF , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.63, no valor de R$ 251.350,00, Exercício 2021 Atividade 0113.082440018.0.156 Manutenção do IGDBF , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.63, no valor de R$ 28.236,00. VIGÊNCIA.: 02 de Março de 2021 a 31 de Dezembro de 2021. DATA DA ASSINATURA: 02 de Março de 2021. CARLA NICOLY MESQUITA DE MESQUITA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSIST. E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

CONTRATO Nº.: 20210052. ORIGEM: PREGÃO Nº 049/2020-PE-SRP. CONTRATANTE: FUNDO DESENV. EDUCACAO DO ENSINO BASICO. CONTRATADA(O): L FRAZÃO DE ALMEIDA - ME. OBJETO: Contratação de Empresa para Fornecimento de Materiais de Limpeza em Geral, destinados a Secretaria Municipal de Educação do Município de Vargem Grande/MA. VALOR TOTAL: R$ 600.630,60 (seiscentos mil, seiscentos e trinta reais e sessenta centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2021 Atividade 0110.123610027.0.029 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 40% , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 600.630,60. VIGÊNCIA: 04 de Março de 2021 a 31 de Dezembro de 2021. DATA DA ASSINATURA.: 04 de Março de 2021. RAIMUNDO NONATO DA COSTA - Secretário Municipal de Educação.

CONTRATO Nº: 20210053. ORIGEM: PREGÃO Nº 049/2020-PE-SRP. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATADA(O): L FRAZÃO DE ALMEIDA - ME. OBJETO: Contratação de Empresa para Fornecimento de Materiais de Limpeza em Geral, destinados a Secretaria Municipal de Administração do Município de Vargem Grande/MA. VALOR TOTAL: R$ 224.846,04 (duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2021 Atividade 0102.041220001.0.003 Manutenção da Secretaria de Administração , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 224.846,04. VIGÊNCIA: 04 de Março de 2021 a 31 de Dezembro de 2021. DATA DA ASSINATURA: 04 de Março de 2021. FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

CONTRATO Nº: 20210054. ORIGEM.: PREGÃO Nº 049/2020-PE-SRP. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. CONTRATADA(O): L FRAZÃO DE ALMEIDA - ME. OBJETO: Contratação de Empresa para Fornecimento de Materiais de Limpeza em Geral, destinados a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Vargem Grande/MA. VALOR TOTAL: R$ 153.346,18 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2021 Atividade 0104.101220001.0.008 Manutenção da Secretaria de Saúde e Saneamento , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 153.346,18. VIGÊNCIA: 04 de Março de 2021 a 31 de Dezembro de 2021. DATA DA ASSINATURA: 04 de Março de 2021. THAIS KELLEN LEITE DE MESQUITA - Secretária Municipal de Saúde.

CONTRATO Nº.: 20210055. ORIGEM: PREGÃO Nº 049/2020-PE-SRP. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. CONTRATADA(O): L FRAZÃO DE ALMEIDA - ME. OBJETO: Contratação de Empresa para Fornecimento de Materiais de Limpeza em Geral, destinados a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Vargem Grande/MA. VALOR TOTAL: R$ 552.411,80 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e onze reais e oitenta centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2021 Atividade 0112.103020023.0.058 Manutenção do Teto Municipal de Média e Alta Complexidade - MAC , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 351.642,50, Exercício 2021 Atividade 0112.103010020.0.074 Manutenção do Piso de Atenção Básica Fixo - PAB FIXO, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 200.769,30. VIGÊNCIA: 04 de Março de 2021 a 31 de Dezembro de 2021. DATA DA ASSINATURA: 04 de Março de 2021.THAIS KELLEN LEITE DE MESQUITA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.