PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE/MA

ANÁLISE E DECISÃO

Objeto: DECISÃO - Chamamento 001/2022.

1 - Relatório

O Município de Vargem Grande/MA, através do edital de Chamada Pública nº 001/2022, deu início a contratação de empresa especializada buscando receber estudos técnicos com o objetivo de identificar o melhor modelo de gestão operacional e destinação final dos resíduos sólidos através de concessão.

Seguindo o Edital acima referido e o da Lei Federal n. 11.079/04, a qual dispõe sobre Parcerias Público-Privadas no âmbito da administração pública em geral, conheceu-se como habilitada à apresentar os estudos a empresa Cri Coleta e Industrialização de Resíduos LTDA. (CNPJ n. 00.239.339/0001-45) cuja equipe multidisciplinar foram composta pelos Engenheiros Ambientais e Sanitaristas Itacir Pasini (CREA/SC – 58.813-9) e Carlos Manuel Polis (CREA/RS – 67.449-3) e pelo consultor jurídico Advogado Daniel Grossi (OAB/SC – 40.613, OAB/MT – 25.998, OAB/RS – 73.717).

Houve a apresentação dos 04 Cadernos. O Caderno I (Proposta Preliminar) serviu como critério de avaliação da melhor proposta, os demais são Cadernos técnicos específicos (Estudos de Infraestrutura e Operação, Modelagem Econômico-financeira, Modelagem Jurídica e Documentação Complementar).

Assim sendo vieram os Caderno II, III e IV para apreciação e emissão de eventual decisão de Aprovação.

2 – Fundamentação

A matéria a ser analisada se trata de Parceria Público Privada a ser, eventualmente, realizada acerca dos resíduos sólidos no âmbito municipal e/ou regional.

A Lei Federal nº 11079/04¹ disciplina a matéria estabelecendo que:

Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Os Estudos Jurídicos apresentados no Caderno IV atenderam os comandos legais atinentes a matéria, discorrendo suscintamente e conceituando os Serviços Públicos de Resíduos Sólidos (pg. 08), a Competência Municipal para prestação e execução dos Serviços Públicos de Resíduos Sólidos (pg. 13); a Cobrança da Taxa de Lixo (pg. 18); Avaliação das Alternativas de Modelagem Jurídica (pg. 26); a Definição da Modelagem Jurídica Apropriada (pg. 30), as Diretrizes para a Licitação (pg. 33) e ainda sobre a Matriz de Riscos (pg. 42).

Os demais Cadernos apresentados (Infraestrutura e Operação), da mesma forma, observaram as regras atinentes ao tema descrevendo pormenorizadamente a forma, local e especificidades do empreendimento, bem como ocorreu acerca da viabilidade econômico-financeira, definindo-se o preço a ser pago pela tonelada de Resíduos Sólidos Urbanos tratada/destinada para que haja viabilidade e sustentabilidade do empreendimento.

Contudo, para viabilizar a realização da licitação se faz necessário o cumprimento da disposição contida no artigo 11, inciso IV, da Lei Federal de Saneamento Básico'b2, com a realização de audiência e consulta pública sobre as minutas de edital, contrato e anexos relativos à concessão do escopo do Projeto,

Adicionalmente, em observância ao artigo 5.º, da Lei Federal n.º 8.987/95'b3, o poder concedente deverá, previamente a licitação, publicar ato justificando a concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

3 - Conclusão

Diante do exposto e considerando todos os termos ora analisados se decide pela APROVAÇÃO INTEGRALDOS ESTUDOS apresentados pela empresa CRI COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS (CNPJ nº 00.239.339/0001-45), podendo a administração pública prosseguir com as medidas administrativas pertinentes. Vargem Grande/MA, 06/02/2023.

Nota de Rodapé:

¹Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

²Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: (...) II - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico.

³Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº SRP-002/2023-CPL/PMVG PROC. ADMINISTRATIVO Nº 0101.06638.2022 Tornamos público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº SRP-002/2023-CPL/PMVG. PROC. ADMINISTRATIVO Nº 0101.06638.2022, do tipo menor preço Item, objetivando Registro de Preços, do tipo menor preço, visando a Contratação de Empresa para Fornecimento de Ar Condicionados destinados as Secretarias Municipais de Vargem Grande/MA, tendo como vencedoras as empresas: ANTONIO M L DA SILVA & CIA LTDA inscrita no CNPJ nº 07.136.536/0001-88, considerada vencedora parcial do certame com valor total de R$ 1.261.000,00 (um milhão duzentos e sessenta e um mil reais) e a empresa A. DE A. MARTINS EIRELI inscrita no CNPJ nº 39.372.769/0001-76 considerada vencedora parcial do certame com valor total de R$ 385.730,78 (trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e trinta reais e setenta e oito centavos) Comunica assim o resultado final do Procedimento, levando em conta o interesse público e Administrativo. Vargem Grande - MA, em 15 de Fevereiro de 2023. Ricardo Barros Pereira Pregoeiro Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE/MA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE - MA

PARTÍCIPES: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE - MA E PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VARGAS - MA

Ata de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 20230020/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 063/2022-CPL/PMVG.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE - MA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.648.738/0001-83, com sede na Rua Dr. Nina Rodrigues, nº 20, centro, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representado pelo Senhor RAIMUNDO NONATO DA COSTA, Secretário Municipal de Educação, inscrita no CPF sob o nº 870.512.573-15, aqui denominada 1ª Partícipe e, do outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VARGAS - MA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° 06.124.739/0001-91, com sede no situada na Avenida Pio XII, nº 20 - Centro, Presidente Vargas - Maranhão, neste termo representado pelo seu representante legal, Sr. ARNALDO LUNA DE SOUSA– Secretario Municipal de Administração, Planejamento, Arrecadação e Finanças, aqui denominado 2º Partícipe, em comum acordo e vontade das partes acima qualificadas, resolvem ajustar através deste Termo de Cooperação SRP regras de adesão à Ata SRP do Pregão Eletrônico SRP nº 063/2022-CPL/PMVG, que firmam mediante cláusulas e condições abaixo estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: utilização Ata SRP do Pregão Eletrônico SRP nº 063/2022-CPL/PMVG, conforme quantidades requeridas no Ofício nº 002/2023/SEADM/2023, por ente da federação, mediante controle do órgão gerenciador, sempre na dependência de aceitação da pessoa física ou jurídica detentora de preços registrados, especificamente a Ata de serviços e itens comuns contidos nos Extrato Publicado no Diário Oficial do Município de Vargem Grande relativo ao Pregão Eletrônico SRP nº 063/2022-CPL/PMVG – atualizações, incluídas as alterações publicadas em data posterior a assinatura deste termo, com validade máxima de 12 meses, mantidas as ressalvas legais, desde que preservadas as mesmas condições registradas, exceto quanto aos atos de revisão, na forma prevista no Decreto Municipal e demais legislações aplicáveis.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DO OBJETO: É de total responsabilidade do Carona observar e acompanhar e fiscalizar as exigências exaradas nas Atas de SRP seu Edital e Anexo relacionados à forma de entrega dos bens e/ou serviços contratados, sempre comunicando expressamente ao gerenciador (Prefeitura Municipal de Vargem Grande - MA) das possíveis ocorrências que possam afetar a finalidade pretendida.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS PENALIDADES: Cabe ao Carona, órgão aderido, apurar as responsabilidades oriundas de seus contratos e aplicações de penalidades de acordo com o Edital ao qual se encontra vinculado. Cabe ainda ao aderido apresentar reclamação relacionada ao atendimento das empresas detentoras de preços registrados junto à Prefeitura Municipal de Vargem Grande - MA, formalizando os motivos da situação de fato apresentada e, quando for o caso, apresentar pedido de aplicação de penalidades referentes à descumprimento de Ata de SRP.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA: A Vigência deste Termo encontra-se vinculada à validade da Ata SRP originada na licitação de acordo com a data de sua publicação, preservados os contratos de natureza contínua nas condições acima descritas.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO: No caso de conflito, fica eleito para intermediação, o Foro da cidade de Vargem Grande - MA, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS: Ficam subordinados todos os atos resultantes deste acordo ao Edital Pregão Eletrônico SRP nº 063/2022-CPL/PMVG, seu Termo de Referência e seus Anexos, à Ata de Registro de Preços Nº 20230020, publicada em Diário Oficial do Município de Vargem Grande, edição do dia 10 de janeiro de 2023, Edição nº 1323/2023, bem como todas as disposições legais. Estando em comum acordo, justas e firmadas as partes, seguem duas vias, deste Termo de Cooperação Técnica SRP, para que cumpra seus devidos fins. Publique-se. Vargem Grande (MA), 28 de Fevereiro de 2023.

RAIMUNDO NONATO DA COSTA

Secretário Municipal de Educação de Vargem Grande - MA

1ª Partícipe

ARNALDO LUNA DE SOUSA

Secretario Municipal de Administração, Planejamento de Presidente Vargas - MA

2º Partícipe

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE/MARETIFICAÇÃO

- A Publicação do extrato da ata de registro de preços N° 20230151, publicada no Diário Oficial do Município no dia 27 de Fevereiro de 2023, N° 1348/2023 Página 3.

Onde se lê:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE/MA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20230151 - RESULTANTE DO PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 002/2023-CPL/PMVG. OBJETO: Registro de Preços, do tipo menor preço, visando a Contratação de Empresa para Fornecimento de Ar Condicionados destinados as Secretarias Municipais de Vargem Grande/MA. Conforme valor registrado abaixo. PARTES: SECRATARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – 'd3rgão Gerenciador, representada pelo Sr. Raimundo Nonato da Costa, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Sr. Francisco Ferreira Lima Filho, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE representada pela Sra. Thais Kellen Leite de Mesquita, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL representada pela Sra. Carla Nicoly Mesquita de Mesquita - 'd3rgãos Participantes e a Empresa: A. DE A. MARTINS LTDA, CNPJ: 39.372.769/0001-76. BASE LEGAL: O presente registro tem como amparo legal o Edital da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº SRP-002/2023 e nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Federal nº 7.892/2013; do Decreto nº 3.555/00 e Decreto Municipal nº 004/2017; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas. VALIDADE DA ATA: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2023. FORO: Comarca de Vargem Grande/MA. ASSINATURAS: Francisco Ferreira Lima Filho – Secretário de Administração, Thais Kellen Leite de Mesquita – Secretária municipal de Saúde, Raimundo Nonato da Costa – Secretário Municipal de Educação, Carla Nicoly Mesquita de Mesquita - Secretária Municipal de Assistência E Desenvolvimento Social, A. DE A. MARTINS LTDA, representada pela Sra. Alice de Alencar Martins (Detentores do Registro de Preços).

Lê-se:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE/MA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20230151 - RESULTANTE DO PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 002/2023-CPL/PMVG. OBJETO: Registro de Preços, do tipo menor preço, visando a Contratação de Empresa para Fornecimento de Ar Condicionados destinados as Secretarias Municipais de Vargem Grande/MA. Conforme valor registrado abaixo. PARTES: SECRATARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – 'd3rgão Gerenciador, representada pelo Sr. Raimundo Nonato da Costa, e a Empresa: A. DE A. MARTINS LTDA, CNPJ: 39.372.769/0001-76. BASE LEGAL: O presente registro tem como amparo legal o Edital da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº SRP-002/2023 e nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Federal nº 7.892/2013; do Decreto nº 3.555/00 e Decreto Municipal nº 004/2017; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas. VALIDADE DA ATA: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2023. FORO: Comarca de Vargem Grande/MA. ASSINATURAS: Raimundo Nonato da Costa – Secretário Municipal de Educação e A. DE A. MARTINS LTDA, representada pela Sra. Alice de Alencar Martins (Detentores do Registro de Preços).

Raimundo Nonato da Costa, Secretário municipal de Educação. Vargem Grande/MA, 28 de Fevereiro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE/MARETIFICAÇÃO

- A Publicação do extrato da ata de registro de preços N° 20230152, publicada no Diário Oficial do Município no dia 27 de Fevereiro de 2023, N° 1348/2023 Página 4.

Onde se lê:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE/MA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20230152 - RESULTANTE DO PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 002/2023-CPL/PMVG. OBJETO: Registro de Preços, do tipo menor preço, visando a Contratação de Empresa para Fornecimento de Ar Condicionados destinados as Secretarias Municipais de Vargem Grande/MA. Conforme valor registrado abaixo. PARTES: SECRATARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – 'd3rgão Gerenciador, representada pelo Sr. Raimundo Nonato da Costa, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Sr. Francisco Ferreira Lima Filho, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE representada pela Sra. Thais Kellen Leite de Mesquita, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL representada pela Sra. Carla Nicoly Mesquita de Mesquita - 'd3rgãos Participantes e a Empresa: ANTONIO M L DA SILVA & CIA LTDA CNPJ: 07.136.536/0001-88. BASE LEGAL: O presente registro tem como amparo legal o Edital da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº SRP-002/2023 e nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Federal nº 7.892/2013; do Decreto nº 3.555/00 e Decreto Municipal nº 004/2017; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas. VALIDADE DA ATA: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2023. FORO: Comarca de Vargem Grande/MA. ASSINATURAS: Francisco Ferreira Lima Filho – Secretário de Administração, Thais Kellen Leite de Mesquita – Secretária municipal de Saúde, Raimundo Nonato da Costa – Secretário Municipal de Educação, Carla Nicoly Mesquita de Mesquita - Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ANTONIO M L DA SILVA & CIA LTDA, representada pelo Sr. Antônio Mariano Lima da Silva Filho (Detentores do Registro de Preços).

Lê-se:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE/MA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20230152 - RESULTANTE DO PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 002/2023-CPL/PMVG. OBJETO: Registro de Preços, do tipo menor preço, visando a Contratação de Empresa para Fornecimento de Ar Condicionados destinados as Secretarias Municipais de Vargem Grande/MA. Conforme valor registrado abaixo. PARTES: SECRATARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – 'd3rgão Gerenciador, representada pelo Sr. Raimundo Nonato da Costa, e a Empresa: ANTONIO M L DA SILVA & CIA LTDA CNPJ: 07.136.536/0001-88. BASE LEGAL: O presente registro tem como amparo legal o Edital da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº SRP-002/2023 e nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Federal nº 7.892/2013; do Decreto nº 3.555/00 e Decreto Municipal nº 004/2017; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas. VALIDADE DA ATA: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2023. FORO: Comarca de Vargem Grande/MA. ASSINATURAS: Raimundo Nonato da Costa – Secretário Municipal de Educação e ANTONIO M L DA SILVA & CIA LTDA, representada pelo Sr. Antônio Mariano Lima da Silva Filho (Detentores do Registro de Preços).

Raimundo Nonato da Costa, Secretário municipal de Educação. Vargem Grande/MA, 28 de Fevereiro de 2023.

EXTRATO PUBLICAÇÃO NOTA DE EMPENHO Nº24020001

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0101.06765.2023.

Partes: Prefeitura Municipal de Vargem Grande/MA, Através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social~Contratante CNPJ: 05.648.738/0001-83 e a Empresa EL PRIME ASSESSORIA CONSULT. E CAPACITAÇÃO PÚBLICA LTDA - ME,regularmente inscrita sob o CNPJ N°26.503.919/0001-91 - Contratada. Objeto: Contração de empresa especializada em Curso de Licitações e Contratos, conforme a Lei 14.133/2021, entre os dias 27 a 28 de fevereiro de 2023. Valor R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais). Dotação Orçamentária Exercício 2023 Atividade 0105.081220001.0.005 Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Social, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 1.950,00. Carla Nicoly Mesquita de Mesquita~Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.