| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 013 | 17/01/2017 | Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público do Poder Executivo Municipal, e seus anexos I, II e III e dá outras providências | 2017 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| www.vargemgrande.ma.gov.brEmitido dia 01/07/2025 às 13:07:44 | ||||