Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
330,728,2025-12-18,"“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DE ENTIDADES ORGANIZADORAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – ENTIDADES (MCMV-E), ESTABELECE CLÁUSULAS DE ENCARGO E REVERSÃO, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA A PRODUÇÃO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”",2025,"LEI MUNICIPAL"
331,727,2025-12-18,"AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO ADICIONAL AO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
329,726,2025-12-18,"REVOGA PARCIALMENTE E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 545/2013 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
328,725,2025-12-18,"INSTITUI O IBS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS Nº 591/2015 E Nº 637/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
327,724,2025-12-18,"“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, MATERIAL E DE PESSOAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, INSTITUÍDO NA LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013, ALTERANDO O ITEM XII DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 530 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”",2025,"LEI MUNICIPAL"
309,,2025-07-25,"Prefeitura Municipal de Vargem Grande, declara que, para o atendimento do tópico ""Divulga Tabela Ou Relação Que Explicite os Valores das Diárias Dentro do Estado, Fora do Estado e Fora do País”, informa que não possui valores de diárias para fora do país e o DECRETO N: 013, DE 17 DE JANEIRO DE 2017 ainda encontra -se em vigência. Conforme Legislação Local..",2025,"REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS"
212,698,2023-12-06,"REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2023,"LEI MUNICIPAL"
211,697,2023-11-27,"Dispõe sobre a Estrutura e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Integrantes da Guarda Municipal do Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão, e dá outras providências.",2023,"LEI MUNICIPAL"
136,669,2021-04-05,"DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/ FUNDEB.",2021,"LEI MUNICIPAL"
192,013,2017-01-17,"Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público do Poder Executivo Municipal, e seus anexos I, II e III e dá outras providências",2017,"REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS"
106,591,2015-12-01,"DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SOBRE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE, REVOGA A LEI Nº390/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ",2015,"CÓDIGO TRIBUTÁRIO"
98,541,2013-06-06,"ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N"" 208 DE 14 DE JANEIRO DE 1993. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2013,"LEI MUNICIPAL"
107,530,2012-12-17,"CRIA A LEI, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2012,"LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA"
99,469,2010-06-01,"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE - MA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2010,"ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO"
102,453,2009-12-16,"DISPÕE SOBRE A ELEBORAÇÃO, REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO DOS ARTTGOS 7"", 16, 23 E 24 DA LEI MUNICIPAL 452 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2OO9 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2009,"LC - LEI COMPLEMENTAR"
101,452,2009-12-16,"Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Publico Vargem Grande-MA",2009,"PALNOS DE CARGOS E CARREIRAS"
104,451,2009-12-16,"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ARÉA DE SAÚDE DO MUMCÍPIO DE VARGEM GRANDE - MA, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS.",2009,"PALNOS DE CARGOS E CARREIRAS"
103,450,2009-12-16,"DISPÕE SOBRE O CARREIRAS E PLANO DE CARGOS. VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÂO GERAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE - MA, ESTABELECE NORMAS DE ENQUÂDRAMENTO, INSTITTII TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2009,"PALNOS DE CARGOS E CARREIRAS"
97,00,2001-08-16,"A Câmara Municipal Constituinte de Vargem Grande, Estado do Maranhão, usando dos poderes que lhes foram confiados pela Constituição Federal e Constituição Estadual, invocando a proteção de Deus, a defesa do Regime Democrático e a garantia dos direitos do homem e da sociedade promulgam a seguinte: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE ESTADO DO MARANHÃO",2001,"LEI ORGÂNICA MUNICIPAL"
105,208,1993-01-14,"Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
",1993,"REGIME JURIDICO"